Termos de Uso

1. Partes e definições

Estes Termos de Uso regulam a relação entre Paulo Vinícius Melo da Mota, inscrito no CPF sob o nº ***.005.955-**, com endereço em Av. Antonio Leite Guimarães, nº 375, loja 03, Farolândia, Aracaju/SE ("Vantfy"), e a pessoa física ou jurídica que cria uma conta para operar uma ou mais lojas na plataforma ("Lojista").

"Plataforma" é o software da Vantfy disponibilizado como serviço: loja online, PDV, agendamento, delivery, integrações de pagamento, frete e emissão fiscal. "Loja" é o site operado pelo Lojista sobre a Plataforma. "Cliente Final" é quem navega ou compra em uma Loja.

2. Aceite

Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, o Lojista declara ter lido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade, e ter capacidade e poderes para contratar em nome próprio ou da empresa que representa. Caso não concorde, não utilize os serviços.

O aceite é registrado com data, hora, endereço IP e versão do documento. Quando houver alteração relevante, um novo aceite será solicitado no próximo acesso.

3. Objeto

A Vantfy concede ao Lojista, durante a vigência da assinatura, uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável da Plataforma, na modalidade software como serviço (SaaS), de acordo com o plano contratado.

4. Natureza da Vantfy: infraestrutura tecnológica

A Vantfy é exclusivamente provedora de tecnologia. A Vantfy não é fornecedora, vendedora, revendedora, distribuidora, importadora, transportadora, marketplace, intermediadora de negócios nem instituição de pagamento, e não integra a cadeia de fornecimento dos produtos e serviços anunciados nas Lojas.

A relação de compra e venda é estabelecida única e diretamente entre o Lojista e o Cliente Final. A Vantfy não participa dessa relação, não define preços, ofertas, estoque, prazos ou condições comerciais, e não recebe, guarda ou entrega os produtos.

As Lojas exibem avisos informando ao Cliente Final quem é o responsável pela venda e que a Vantfy fornece apenas a tecnologia. O Lojista não pode remover, ocultar ou contradizer esses avisos.

5. Responsabilidades exclusivas do Lojista

O Lojista é o único responsável por: (a) a existência, licitude, qualidade, segurança, origem e regularidade dos produtos e serviços que anuncia; (b) a veracidade de ofertas, descrições, imagens, preços e promoções; (c) o estoque, a separação, o envio e a entrega dos pedidos; (d) o atendimento ao Cliente Final, inclusive trocas, devoluções, direito de arrependimento, garantias e reembolsos; (e) a emissão de documentos fiscais e o recolhimento de todos os tributos incidentes sobre suas vendas; (f) as licenças, autorizações e registros exigidos para a sua atividade.

O Lojista declara conhecer e cumprir o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Decreto nº 7.962/2013 (comércio eletrônico), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e as demais normas aplicáveis ao seu negócio.

O Lojista deve manter verdadeiros, completos e atualizados os seus dados cadastrais e os dados legais exibidos na Loja (razão social ou nome, CNPJ ou CPF, endereço e canais de atendimento).

6. Documentos legais da Loja

A Plataforma gera, a partir dos dados informados pelo Lojista, modelos de Termos de Uso, Política de Privacidade, Política de Trocas e Devoluções e Política de Entrega. Esses modelos são um ponto de partida: a Vantfy não presta assessoria jurídica nem garante que sejam suficientes ou adequados ao negócio do Lojista.

O Lojista pode substituir o texto de cada documento por texto próprio. Nesse caso, o Lojista é o único responsável pelo conteúdo e por sua conformidade com a legislação; a Vantfy não revisa, valida nem aprova esse texto, e mantém registro das versões publicadas e de quem as publicou.

Em qualquer hipótese, a Plataforma exibe cláusulas obrigatórias que o Lojista não pode remover: a identificação do responsável pela Loja, o aviso sobre a natureza da Vantfy, os papéis de controlador e operador de dados e os direitos mínimos do consumidor previstos em lei. É vedado publicar condições que reduzam direitos garantidos por lei ao Cliente Final; se publicadas, não produzem efeito e a Vantfy pode restaurar o texto gerado.

7. Pagamentos das vendas

Os pagamentos dos Clientes Finais são processados por instituições de pagamento e gateways de terceiros contratados pelo Lojista ou integrados à Plataforma (como Stripe, Asaas e Mercado Pago), conforme os termos de cada provedor. A Vantfy não recebe, custodia, administra nem repassa valores das vendas.

Estornos, chargebacks, contestações, fraudes, bloqueios, retenções, taxas e prazos de liquidação são tratados diretamente entre o Lojista e o respectivo provedor, e são de responsabilidade do Lojista.

8. Planos, período de teste e cobrança

A Vantfy oferece 30 dias de teste gratuito. Após o período, a assinatura é cobrada de forma recorrente, de acordo com o plano escolhido, até o cancelamento. Os valores e limites de cada plano estão na página de planos e podem ser reajustados mediante aviso prévio de 30 dias.

O Lojista pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel; o acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago, sem reembolso proporcional, salvo nas hipóteses previstas em lei.

O não pagamento pode levar à suspensão da Loja e do acesso ao painel após o prazo de tolerância informado nos avisos de cobrança e, persistindo, ao encerramento da conta.

9. Uso aceitável e denúncias

É vedado utilizar a Plataforma para: (a) vender produtos ou serviços proibidos, falsificados, contrabandeados, roubados ou que dependam de autorização que o Lojista não possua; (b) praticar fraude, golpe, pirâmide ou propaganda enganosa; (c) violar direitos de propriedade intelectual, imagem, honra ou privacidade; (d) enviar spam ou mensagens sem base legal; (e) publicar conteúdo ilícito, discriminatório ou que explore menores; (f) tentar burlar limites técnicos, segurança ou mecanismos de cobrança da Plataforma.

Qualquer pessoa pode denunciar uma Loja ou conteúdo irregular pelo e-mail [email protected]. Recebida denúncia fundamentada ou ordem de autoridade, a Vantfy pode, a seu critério e sem obrigação de monitoramento prévio, notificar o Lojista, tornar o conteúdo indisponível ou suspender a Loja cautelarmente. Ordens judiciais são cumpridas nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

10. Suspensão e rescisão

A Vantfy pode suspender ou encerrar a conta, total ou parcialmente, em caso de descumprimento destes Termos, risco a terceiros ou à Plataforma, determinação de autoridade ou inadimplência. Sempre que possível, o Lojista será avisado previamente e terá prazo para regularizar; em casos graves, a suspensão pode ser imediata.

Encerrada a conta, o Lojista pode solicitar a exportação dos seus dados em até 30 dias. Depois desse prazo, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvados os que a Vantfy deva conservar por obrigação legal ou para exercício regular de direitos.

11. Propriedade intelectual

A Plataforma, seu código, marcas, layouts-base e documentação pertencem à Vantfy. O conteúdo inserido pelo Lojista (marcas, textos, imagens, catálogo e dados de clientes) pertence ao Lojista, que concede à Vantfy licença limitada para hospedá-lo, processá-lo e exibi-lo na medida necessária à prestação do serviço.

12. Disponibilidade e suporte

A Vantfy empenha-se em manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros, nem resultado comercial, volume de vendas ou aprovação da Loja por terceiros (como Google, Meta, gateways e transportadoras). Manutenções programadas serão, sempre que possível, comunicadas com antecedência.

13. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a Vantfy não responde por lucros cessantes, perda de receita, perda de chance, danos indiretos ou danos decorrentes de: atos ou omissões do Lojista ou de Clientes Finais; falhas de serviços de terceiros (gateways, transportadoras, provedores de e-mail, mensageria, emissores fiscais e integrações); caso fortuito ou força maior.

A responsabilidade total da Vantfy perante o Lojista, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Lojista à Vantfy nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação. Essa limitação não se aplica a dolo ou culpa grave da Vantfy.

14. Indenização e direito de regresso

O Lojista obriga-se a manter a Vantfy indene e a ressarci-la integralmente de qualquer condenação, acordo, multa, custas, despesas e honorários advocatícios decorrentes de reclamações, administrativas ou judiciais, de Clientes Finais, autoridades ou terceiros que tenham por origem a atividade, os produtos, os serviços, o conteúdo ou os documentos legais da Loja.

Se a Vantfy for demandada por fato atribuível ao Lojista, poderá denunciá-lo à lide ou chamá-lo ao processo, e terá direito de regresso pelo valor integral que vier a desembolsar, podendo compensá-lo com créditos do Lojista e suspender a conta até o ressarcimento.

15. Tratamento de dados pessoais

Em relação aos dados pessoais dos Clientes Finais, o Lojista é o controlador e a Vantfy é a operadora (LGPD, art. 5º, VI e VII). A Vantfy trata esses dados apenas para prestar os serviços contratados e conforme as instruções do Lojista, que são as configurações e ações realizadas na Plataforma e o disposto nestes Termos.

Cabe ao Lojista definir as bases legais e finalidades do tratamento, manter uma política de privacidade adequada na Loja, obter os consentimentos necessários (inclusive para marketing, cookies e pixels que ativar) e responder às solicitações dos titulares. A Vantfy oferece ferramentas para isso e apoia o Lojista, quando solicitado, no atendimento a titulares e à ANPD.

A Vantfy adota medidas técnicas e organizacionais de segurança, mantém sob dever de confidencialidade as pessoas autorizadas a tratar os dados e comunicará o Lojista, em prazo razoável, sobre incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, com as informações disponíveis para que o Lojista cumpra suas obrigações legais.

O Lojista autoriza a Vantfy a contratar subprocessadores para a prestação do serviço, que ficam sujeitos a obrigações de proteção de dados compatíveis com estas. Atualmente: Hospedagem, banco de dados e armazenamento de arquivos (Hostinger e Cloudflare); Envio de e-mails transacionais (Amazon Web Services (SES) e Resend); Processamento de pagamentos (Stripe, Asaas e Mercado Pago); Cálculo de frete e emissão de etiquetas (Melhor Envio e SuperFrete); Emissão de documentos fiscais (ACBr); Mensagens e integrações ativadas pelo lojista (Meta (WhatsApp e Conversions API), Google e Bling). Alguns deles podem tratar dados fora do Brasil, observadas as hipóteses legais de transferência internacional. Alterações relevantes nessa lista serão comunicadas.

Encerrado o contrato, a Vantfy elimina ou devolve os dados dos Clientes Finais conforme a cláusula 10, salvo guarda exigida por lei. Em relação aos dados do próprio Lojista e de seus usuários, a Vantfy é controladora, nos termos da Política de Privacidade.

16. Comunicações

As comunicações da Vantfy são enviadas ao e-mail cadastrado e exibidas no painel, e consideram-se recebidas na data do envio. As comunicações do Lojista devem ser enviadas para [email protected].

17. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes são comunicadas pelos canais oficiais e dependem de novo aceite no próximo acesso; quem não concordar pode cancelar a assinatura na forma da cláusula 8.

18. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Aracaju/SE para dirimir controvérsias decorrentes deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

19. Disposições gerais

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ou novação. A nulidade de uma cláusula não afeta as demais. O Lojista não pode ceder este contrato sem anuência da Vantfy. Não há entre as partes vínculo societário, de representação, agência, franquia ou emprego.

20. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: [email protected]. Assuntos de privacidade e proteção de dados: Paulo Vinícius Melo da Mota, encarregado, pelo e-mail [email protected].